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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:56:16Z
dc.date.available2018-06-27T22:56:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129391
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 189, II - SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionO Agravo regimental nº 26-07.2015.7.09.0009 (DF) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016.pt_BR
dc.subject.otherTermo de deserção, alteração, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, agravante especial.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.titleAta da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero13
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129392
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129427
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149715
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141046
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154702
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153044
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141195
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000013-50.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000112-31.2014.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000126-58.2013.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000141-62.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000082-30.2014.7.04.0004/2016
stm.ata.id3959
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-03-09
stm.date.aprovacao2016-03-10
 

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