Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 189, II - SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016
Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016 Habeas corpus nº 0000013-50.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000112-31.2014.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000126-58.2013.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000141-62.2014.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000082-30.2014.7.04.0004/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |