| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:54:17Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:54:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129378 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 217 – INJÚRIA REAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, separação de processos. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), ação penal militar, separação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), ação penal militar, separação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, salvo conduto, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | O Ministro Presidente comunicou que, durante o recesso do Poder Judiciário, o Plenário passará por reformas para modernização de suas instalações de som e imagem, assim, todo o sistema multimídia será remodelado e os operadores receberão treinamento para utilizarem a nova tecnologia.
Em tempo, segundo as palavras do Ministro Presidente, o novo painel será apresentado aos Ministros na primeira semana de fevereiro.
Por último, informou que embora o número de sessões tenha sido praticamente idêntico ao do ano passado, houve mais processos julgados, graças ao empenho, celeridade e agilidade dos Ministros da Corte. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 101 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156259 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149854 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144890 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153300 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143214 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145000 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153202 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000099-13.2014.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-07.2013.7.03.0203/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000192-04.2014.7.11.0111/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000262-35.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000008-84.2013.7.08.0008/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000212-49.2015.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000068-16.2014.7.05.0005/2015 | |
| stm.ata.id | 3840 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-12-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-02-01 | |
