| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:39:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:39:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129331 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTABILIDADE; ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 99-13.2014.7.09.0009 (MS), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, decisão judicial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado (DPM), agente semi-imputável, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 83 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129378 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151721 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156462 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144108 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150316 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150313 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150541 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149429 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000099-15.2013.7.03.0203/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000029-03.2014.7.12.0012/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Conselho de justificação nº 0000023-31.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000190-48.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000126-93.2014.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000207-84.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000033-40.2014.7.12.0012/2015 | |
| stm.ata.id | 3509 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-11-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-11-04 | |
