| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:32:09Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:32:09Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129280 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 28, V - COMPETE AINDA AOS CONSELHOS: DECIDIR AS QUESTÕES DE DIREITO OU DE FATO SUSCITADAS DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU JULGAMENTO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 119, I - CABEM EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS: CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM: A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; B) APELAÇÃO; E C) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NAS HIPÓTESES DO ART. 109 DESTE REGIMENTO; ARTIGO 119, § 1º - OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, NO CASO DO INCISO I, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE NÃO TENHA HAVIDO UNANIMIDADE; ARTIGO 121 - OS EMBARGOS DA DEFESA SERÃO OPOSTOS NO PROCESSO PRINCIPAL. EM SEGUIDA, SERÃO DISTRIBUÍDOS AO RELATOR PARA A SUA ADMISSÃO OU NÃO; CASO ADMITIDOS, ABRIR-SE-Á VISTA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas corpus nº 156-73.2015.7.00.0000 (MG) foi julgado na Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2015. | pt_BR |
| dc.subject | Quebra de sigilo fiscal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), embargos infringentes, descabimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, citação por edital, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, citação por edital, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, citação por edital, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 54ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/08/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 54 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129286 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2015 | |
| stm.ata.id | 3319 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-08-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-08-13 | |
