DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO.LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 28, V - COMPETE AINDA AOS CONSELHOS: DECIDIR AS QUESTÕES DE DIREITO OU DE FATO SUSCITADAS DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU JULGAMENTO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 119, I - CABEM EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS: CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM: A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; B) APELAÇÃO; E C) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NAS HIPÓTESES DO ART. 109 DESTE REGIMENTO; ARTIGO 119, § 1º - OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, NO CASO DO INCISO I, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE NÃO TENHA HAVIDO UNANIMIDADE; ARTIGO 121 - OS EMBARGOS DA DEFESA SERÃO OPOSTOS NO PROCESSO PRINCIPAL. EM SEGUIDA, SERÃO DISTRIBUÍDOS AO RELATOR PARA A SUA ADMISSÃO OU NÃO; CASO ADMITIDOS, ABRIR-SE-Á VISTA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.O Habeas corpus nº 156-73.2015.7.00.0000 (MG) foi julgado na Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2015.