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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:23:26Z
dc.date.available2018-06-27T22:23:26Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129223
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014; ARTIGO 22 - A PARTE INTERESSADA PODERÁ, COM O PROPÓSITO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL CÍVEL OU PENAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU AUTÔNOMO, REQUERER AO JUIZ QUE ORDENE AO RESPONSÁVEL PELA GUARDA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET; ARTIGO 23 - CABE AO JUIZ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS E À PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DO USUÁRIO, PODENDO DETERMINAR SEGREDO DE JUSTIÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS PEDIDOS DE GUARDA DE REGISTRO.pt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo do Facebook.pt_BR
dc.subject.otherInternet, informação sigilosa, acesso.pt_BR
dc.subject.otherQuebra de sigilo telefônico.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da 33ª Sessão de Julgamento, em 14/05/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero33
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 12.965, de 23/04/2014
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 11.719, de 20/06/2008
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm
stm.ata.id3231
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-05-14
stm.date.aprovacao2015-05-19
 

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