DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014; ARTIGO 22 - A PARTE INTERESSADA PODERÁ, COM O PROPÓSITO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL CÍVEL OU PENAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU AUTÔNOMO, REQUERER AO JUIZ QUE ORDENE AO RESPONSÁVEL PELA GUARDA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET; ARTIGO 23 - CABE AO JUIZ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS E À PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DO USUÁRIO, PODENDO DETERMINAR SEGREDO DE JUSTIÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS PEDIDOS DE GUARDA DE REGISTRO.