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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:59:39Z
dc.date.available2018-06-27T21:59:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129121
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 210, § 1º - LESÃO CULPOSA (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE); ARTIGO 280 - PERIGO RESULTANTE DE VIOLAÇÃO DE REGRA DE TRÂNSITO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ; ARTIGO 526, B - CABE APELAÇÃO: DE SENTENÇA DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAPÍTULO ANTERIOR.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPerigo resultante de violação de regra de trânsito, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPrefeito, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.titleAta da 87ª Sessão de Julgamento, em 11/11/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero87
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129122
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 11/11/2014
stm.ata.id3071
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-11-11
stm.date.aprovacao2014-11-12
 

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