Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 11/11/2014
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 210, § 1º - LESÃO CULPOSA (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE); ARTIGO 280 - PERIGO RESULTANTE DE VIOLAÇÃO DE REGRA DE TRÂNSITO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, rejeição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |