| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:54:50Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:54:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128892 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB A IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 74 - QUANDO OCORRE MAIS DE UMA AGRAVANTE OU MAIS DE UMA ATENUANTE, O JUIZ PODERÁ LIMITAR-SE A UMA SÓ AGRAVAÇÃO OU A UMA SÓ ATENUAÇÃO; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 2º - MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Teixeira de Freitas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Arguição de incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, outubro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 01/10/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, apresentou felicitações ao Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS pela passagem de seu aniversário. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, partilharam da saudação. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS agradeceu os cumprimentos. Na sequência, o Ministro Presidente Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, em nome da Corte, saudou os estudantes estrangeiros participantes da 9ª Edição do Programa Teixeira de Freitas do Supremo Tribunal Federal que, acompanhados da coordenadora Maria Cristina Seibert, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 72 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128893 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 01/10/2013 | |
| stm.ata.id | 2842 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-10-01 | |
