DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO – SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189 – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, III - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA MILITAR, OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 – LEI DO SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 31, § 5º - O INCORPORADO QUE RESPONDER A PROCESSO NO FORO MILITAR PERMANECERÁ NA SUA UNIDADE, MESMO, COMO EXCEDENTE.DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 – REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 140, § 5º, I - NO CASO DO Nº 5 DESTE ARTIGO, O INSUBMISSO OU DESERTOR SERÁ DESINCORPORADO E EXCLUÍDO, QUANDO: TENHA ADQUIRIDO A CONDIÇÃO DE ARRIMO APÓS A INSUBMISSÃO OU DESERÇÃO, E DEPOIS DE ABSOLVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA. FARÁ JUS AO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO OU DE RESERVISTA, CONFORME O GRAU DE INSTRUÇÃO ALCANÇADO; ARTIGO 145 - O INCORPORADO QUE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR OU A PROCESSO NO FORO MILITAR PERMANECERÁ NA SUA UNIDADE, MESMO COMO EXCEDENTE, NÃO LHE SENDO APLICADA, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO, A INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NESTE CAPÍTULO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 51, § 2º - PODERÁ O TRIBUNAL DAR INSTRUÇÕES, NO ACÓRDÃO, AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA, SOBRE FALTAS OU OMISSÕES OCORRIDAS NO PROCESSO.