Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 02/10/2012

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 213, § 2º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO); ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA. O Habeas corpus nº 143-79.2012.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 97ª Sessão de Julgamento, em 06/11/2012.
Termos Controlados:	Receptação culposa (DPM), tentativa, condenação. Homicídio culposo (DPM), absolvição. Maus tratos, absolvição.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Ata da 97ª Sessão de Julgamento, em 06/11/2012
Tipo:	Atas
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128734
Coleção:	Atas