Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 17/04/2012

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA). REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 126 - ADMITIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A CRITÉRIO DO RELATOR, PODERÁ SER DADA VISTA ELETRÔNICA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PELO PRAZO DE CINCO DIAS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO POR ELA OPOSTOS. A Revisão criminal nº 146-68.2011.7.00.0000 (DF) foi julgada na Ata da 55ª Sessão de Julgamento, em 14/06/2012.
Termos Controlados:	Estelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena, julgamento, pedido de vista. Deserção, extinção do processo sem resolução de mérito, manutenção. Deserção, processo judicial, arquivamento. Estelionato (DPM), inquérito policial militar, desarquivamento. Estelionato (DPM), inquérito policial militar, remessa.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
Relacionamento Interno:	Aditamento à Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 17/04/2012 Ata da 55ª Sessão de Julgamento, em 14/06/2012
Tipo:	Atas
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128649
Coleção:	Atas