| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:50:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:50:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128627 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, E - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM O EMPREGO DE VENENO, ASFIXIA, TORTURA, FOGO, EXPLOSIVO, OU QUALQUER OUTRO MEIO DISSIMULADO OU CRUEL, OU DE QUE PODIA RESULTAR PERIGO COMUM; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 190 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 51, § 8º - QUALQUER MINISTRO PODERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PARA OS AUTOS, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO MESMO PRAZO PREVISTO NO § 4º. EM IGUAL PRAZO E CONDIÇÕES, DEVERÁ O RELATOR OU REVISOR, QUANDO VENCIDO, JUSTIFICAR O VOTO DIVERGENTE. SE O RELATOR E O REVISOR NÃO INTEGRAREM A CORRENTE MINORITÁRIA, E O FEITO ADMITIR EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, A JUSTIFICATIVA DO VOTO DIVERGENTE CABERÁ A MINISTRO, DESTA CORRENTE, A SER SORTEADO; ARTIGO 61 - AS SESSÕES DE JULGAMENTO SERÃO REALIZADAS, ORDINARIAMENTE, ÀS 3ª E 5ª FEIRAS, E, EXTRAORDINARIAMENTE, MEDIANTE CONVOCAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL; ARTIGO 61, § 2º - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE JULGAMENTO TERÃO INÍCIO À HORA DESIGNADA E PODERÃO REALIZAR-SE EM DIA DA SEMANA DIFERENTE DOS DESTINADOS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SERÃO OU NÃO CANCELADAS, CONFORME O CASO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação (FO) nº 3-09.2006.7.08.0008 – PA foi julgada na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 22/05/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tecnologia da informação, diretor, premiação, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estudante, visita, registro, outubro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, medalha, recebimento, novembro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, absolvição, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão culposa, condenação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Coisa julgada, existência, reconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, inspeção de saúde, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, laudo pericial, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 25/10/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, na forma do art. 61, caput, e seu § 2º, do RISTM, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento a realizar-se no dia 28 de outubro de 2011, sexta-feira, com início às 13h30. Em seguida, cumprimentou o Dr. Leonardo Alam da Costa, Diretor de Tecnologia da Informação, pelo prêmio "CIO Destaque 2011", destinado a este Superior Tribunal Militar. O prêmio foi criado pela IT4CIO e certificado pelo Instituto Sem Fronteiras (ISF) e tem como objetivo prestar uma homenagem aos CIOs que, pelo trabalho e liderança, são reconhecidos entre os maiores profissionais da Tecnologia da Informação. Na sequência, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília) que, acompanhados da Dra. Ana Paula Lelis Ferreira, encontravam-se no Plenário, em visita ao Tribunal. Por último, o Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela outorga da Medalha Militar de Platina com Passador de Platina, em solenidade que será realizada no dia 8 de novembro de 2011, nesta Capital. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 99 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/169 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [8. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128634 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/51238 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 22/05/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Francisco José da Silva Fernandes. | |
| stm.interessado | Fernandes, Francisco José da Silva, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2577 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-10-25 | |
