DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, E - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM O EMPREGO DE VENENO, ASFIXIA, TORTURA, FOGO, EXPLOSIVO, OU QUALQUER OUTRO MEIO DISSIMULADO OU CRUEL, OU DE QUE PODIA RESULTAR PERIGO COMUM; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 190 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 51, § 8º - QUALQUER MINISTRO PODERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PARA OS AUTOS, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO MESMO PRAZO PREVISTO NO § 4º. EM IGUAL PRAZO E CONDIÇÕES, DEVERÁ O RELATOR OU REVISOR, QUANDO VENCIDO, JUSTIFICAR O VOTO DIVERGENTE. SE O RELATOR E O REVISOR NÃO INTEGRAREM A CORRENTE MINORITÁRIA, E O FEITO ADMITIR EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, A JUSTIFICATIVA DO VOTO DIVERGENTE CABERÁ A MINISTRO, DESTA CORRENTE, A SER SORTEADO; ARTIGO 61 - AS SESSÕES DE JULGAMENTO SERÃO REALIZADAS, ORDINARIAMENTE, ÀS 3ª E 5ª FEIRAS, E, EXTRAORDINARIAMENTE, MEDIANTE CONVOCAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL; ARTIGO 61, § 2º - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE JULGAMENTO TERÃO INÍCIO À HORA DESIGNADA E PODERÃO REALIZAR-SE EM DIA DA SEMANA DIFERENTE DOS DESTINADOS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SERÃO OU NÃO CANCELADAS, CONFORME O CASO.A Apelação (FO) nº 3-09.2006.7.08.0008 – PA foi julgada na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 22/05/2012.