| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:29:16Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:29:16Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128552 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 85 - A SENTENÇA DEVE ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 520 - COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, O AUDITOR OU O CONSELHO DE JUSTIÇA, DENTRO EM CINCO DIAS, PODERÁ REFORMAR A DECISÃO SECORRIDA OU MANDAR JUNTAR AO RECURSO O TRASLADO DAS PEÇAS DOS AUTOS, QUE JULGAR CONVENIENTES PARA A SUSTENTAÇÃO DELA; ARTIGO 608 - CONDIÇÕES E REGRAS IMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 155-25.2010.7.11.0011 foi julgada na Ata da 7ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/02/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, cargo efetivo, criação, projeto de lei, aprovação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor substituto, cargo efetivo, criação, projeto de lei, aprovação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, absolvição, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita simples, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 112ª Sessão de Julgamento, em 07/12/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que em reunião ordinária realizada nesta data, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 89/2011, que cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, cujo Relator foi o Senador Rodrigo Rollemberg. Nesta mesma data a Comissão aprovou o Requerimento nº 104, de 2011-CCJ de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de urgência para a matéria. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 112 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128568 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 7ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/02/2012 | |
| stm.ata.id | 2502 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-12-07 | |
