Ata da 112ª Sessão de Julgamento, em 07/12/2011
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 85 - A SENTENÇA DEVE ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Juiz-auditor, cargo efetivo, criação, projeto de lei, aprovação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |