| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:28:25Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:28:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128548 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 122 - SEMPRE QUE O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO DEPENDER DE DECISÃO ANTERIOR DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, A SEGUNDA SERÁ PREJUDICIAL DA PRIMEIRA; ARTIGO 123 - SE A QUESTÃO PREJUDICIAL VERSAR SOBRE ESTADO CIVIL DE PESSOA ENVOLVIDA NO PROCESSO, O JUIZ: A) DECIDIRÁ SE A ARGUIÇÃO É SÉRIA E SE ESTÁ FUNDADA EM LEI; B) SE ENTENDER QUE A ALEGAÇÃO É IRRELEVANTE OU QUE NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL, PROSSEGUIRÁ NO FEITO; C) SE REPUTAR A ALEGAÇÃO SÉRIA E FUNDADA, COLHERÁ AS PROVAS INADIÁVEIS E, EM SEGUIDA, SUSPENDERÁ O PROCESSO, ATÉ QUE, NO JUÍZO CÍVEL, SEJA A QUESTÃO PREJUDICIAL DIRIMIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE OUTRAS PROVAS QUE INDEPENDAM DA SOLUÇÃO NO OUTRO JUÍZO; ARTIGO 124 - O JUIZ PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO E AGUARDAR A SOLUÇÃO, PELO JUÍZO CÍVEL, DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SE NÃO RELACIONE COM O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, DESDE QUE: A) TENHA SIDO PROPOSTA AÇÃO CIVIL PARA DIRIMI-LA; B) SEJA ELA DE DIFÍCIL SOLUÇÃO; C) NÃO ENVOLVA DIREITO OU FATO CUJA PROVA A LEI CIVIL LIMITE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça Militar da União (JMU), meta estratégica, apresentação, 2012-2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado, diminuição da pena, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de deserção, arquivamento, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auto de prisão em flagrante, arquivamento, decisão judicial, desconstituição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perícia, realização, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, decisão judicial, desconstituição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 109ª Sessão de Julgamento, em 02/12/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Presidente apresentou cumprimentos à Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e à Juíza-Auditora Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Coordenadoras do X Seminário de Direito Militar, ocorrido entre 28 de novembro e 1° de dezembro de 2011, pelo excelente trabalho realizado no planejamento e execução do evento considerado um marco na história deste Tribunal. Manifestou agradecimentos ao Diretor-Geral da Secretaria do STM, Dr. Moisés Francisco de Sousa, ao Chefe de Gabinete da Presidência CMG Paulo de Tarso Melo Aires, às Assessorias de Cerimonial e Comunicação Social, às Secretarias de Segurança e do Tribunal Pleno e a todos que direta ou indiretamente contribuíram e não mediram esforços para que o evento transcorresse sem percalços em todas as suas vertentes. Em seguida, fez breve relato acerca de sua participação no Encontro de Gestores das Metas Nacionais do Judiciário, destacando as propostas de metas definidas para os anos de 2012 e 2013 referentes à Justiça Militar da União: Metas Gerais para 2012 Meta 1 Julgar quantidade maior de processos de conhecimento distribuído em 2012. Meta 2 São gerais essas metas Julgar até 31/12/12 pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2007 e em 70% os processos distribuídos em 2009 na Justiça Militar da União. Meta 3 Tornar acessível as informações processuais dos portais da rede mundial de computadores, internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitando o segredo de justiça. Meta 4 Constituir o Núcleo de Cooperação Judiciária, instituir a figura do Juiz de Cooperação, exclusiva para a Justiça Militar da União. Metas Específicas para a JMU 2012 Meta 20 Desenvolver normas e política de gestão documental para a Justiça Militar da União. Metas Gerais para 2013 Meta 1 Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013. Meta 2 Julgar, até 31/12/2013, 70% dos processos de conhecimento distribuídos em 2010. Metas Específicas para 2013 para A JMU Meta 16 Exclusiva da Justiça Militar da União: Desenvolver versão teste de sistema de gestão eletrônica Administrativa e Judicial. Na sequência, comunicou que a Sessão Extraordinária de Julgamento convocada para o dia 5 de dezembro de 2011, segunda-feira, terá início às 13h30. No dia 6 de dezembro, terça-feira, será realizada Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar, às 10 horas, e, após, Sessão Extraordinária Administrativa e, ainda, às 13h30, Sessão Ordinária de Julgamento. Por último, o Presidente convocou Sessão Extraordinária de Julgamento para o dia 19 de dezembro de 2011, segunda-feira, com início às 9 horas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 109 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128547 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 109ª Sessão de Julgamento, em 02/12/2011 | |
| stm.ata.id | 2498 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-12-02 | |
