DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 122 - SEMPRE QUE O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO DEPENDER DE DECISÃO ANTERIOR DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, A SEGUNDA SERÁ PREJUDICIAL DA PRIMEIRA; ARTIGO 123 - SE A QUESTÃO PREJUDICIAL VERSAR SOBRE ESTADO CIVIL DE PESSOA ENVOLVIDA NO PROCESSO, O JUIZ: A) DECIDIRÁ SE A ARGUIÇÃO É SÉRIA E SE ESTÁ FUNDADA EM LEI; B) SE ENTENDER QUE A ALEGAÇÃO É IRRELEVANTE OU QUE NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL, PROSSEGUIRÁ NO FEITO; C) SE REPUTAR A ALEGAÇÃO SÉRIA E FUNDADA, COLHERÁ AS PROVAS INADIÁVEIS E, EM SEGUIDA, SUSPENDERÁ O PROCESSO, ATÉ QUE, NO JUÍZO CÍVEL, SEJA A QUESTÃO PREJUDICIAL DIRIMIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE OUTRAS PROVAS QUE INDEPENDAM DA SOLUÇÃO NO OUTRO JUÍZO; ARTIGO 124 - O JUIZ PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO E AGUARDAR A SOLUÇÃO, PELO JUÍZO CÍVEL, DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SE NÃO RELACIONE COM O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, DESDE QUE: A) TENHA SIDO PROPOSTA AÇÃO CIVIL PARA DIRIMI-LA; B) SEJA ELA DE DIFÍCIL SOLUÇÃO; C) NÃO ENVOLVA DIREITO OU FATO CUJA PROVA A LEI CIVIL LIMITE.
