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Escrito ou objeto obsceno, embargos infringentes, rejeição. (1)
Estabelecimento penal, pena, cumprimento, prequestionamento. (1)
Estado de necessidade, rejeição. (1)
Estado democrático de direito, violação. (1)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, condenação, manutenção. (1)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, julgamento, competência. (2)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento, pedido de vista. (2)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento. (2)
Estelionato (DPM), absolvição, acórdão embargado, manutenção. (1)
Estelionato (DPM), absolvição, decretação, denegação. (1)