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Abolição do castigo corporal na Marinha. (1)
Abrandamento da pena, 1890. (1)
Acordo internacional, Brasil, Paraguai, 1872. (1)
Acumulação de juízo. (1)
Administração da justiça militar, 1938. (1)
Administração da Justiça Militar, alteração, 1865. (1)
Administração da justiça militar, alteração, 1934. (1)
Administração da Justiça Militar, organização, 1863. (1)
Administração da Justiça Militar, regulamento, aprovação, 1863. (1)
Administração Militar, 1915. (2)