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Criação do Conselho de Guerra. (1)
Criação do Conselho do Almirantado. (1)
Criação do Conselho Nacional Consultivo. (1)
Crime contra a ordem política e social, processo, julgamento, 1931. (1)
Crime contra a segurança nacional. (1)
Crime militar em tempo de guerra, julgamento, 1932. (1)
Crime militar em tempo de guerra, legislação, aplicação, alteração, 1894. (1)
Crime militar em tempo de paz. (1)
Crime militar, definição, 1834. (1)
Crime militar, especificação, 1834. (1)