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Conselho Superior de Justiça Militar, competência, alteração, 1932. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, composição, 1932. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, extinção, 1935. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, regulamentação, 1932. (1)
Conselho Superior de Justiça, criação, setembro, 1932. (1)
Conselho Supremo de Justiça Militar, competência. (1)
Conselho Supremo de Justiça Militar, composição. (1)
Conselho Supremo de Justiça Militar, julgamento. (1)
Conselho Supremo de Justiça Militar, localização, fixação, 1944. (1)
Conselho Supremo Militar de Justiça. (1)