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Conselho de Justiça, competência, ampliação, Portugal, 1790. (1)
Conselho de Justiça, competência. (4)
Conselho de Justiça, composição, legislação, Portugal, 1806. (1)
Conselho de Justiça, composição, Portugal, 1777. (1)
Conselho de Justiça, composição. (1)
Conselho de Justiça, criação, legislação, Goiás, 1806. (1)
Conselho de Justiça, criação, legislação, Minas Gerais, 1806. (1)
Conselho de Justiça, criação, legislação, Portugal, 1806. (1)
Conselho de Justiça, criação, legislação, São Paulo (Estado), 1806. (1)
Conselho de Justiça, criação, Portugal, 1777. (1)