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Alvará de soltura. (1)
Ampliação da jurisdição do Auditor da Marinha. (1)
Ampliação da jurisdição do Juiz de Fora. (1)
Anistia, concessão, 1934. (1)
Anistia, concessão, novembro, 1930. (1)
Anistiado, readmissão, benefício, 1979. (1)
Apelação ao Conselho de Guerra. (2)
Apelação criminal, julgamento, competência, Portugal, 1763. (1)
Apelação criminal, Portugal, 1642. (1)
Apelação criminal. (1)