Biblioteca: Recent submissions
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Aplicação da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no âmbito da Justiça Militar.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Presunção da inocência e prisão cautelar.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Aspectos penais : processuais e administrativos do direito militar.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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O princípio constitucional da presunção da inocência.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Atualidade do direito penal.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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A importância da perícia na investigação criminal.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Formas e métodos de fixação da pena base.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Cumprimento de decisão judicial e crime de prevaricação ou desobediência.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Prescrição no crime de deserção.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Os militares e o direito à movimentação.
(Superior Tribunal Militar, 2006)