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O orçamento público.
(2011-02)
Processo orçamentário.
(2011-09)
Itália julga crimes da Operação Condor.
"Tribunal de Roma aceita denúncia contra 35 militares da América Latina -nenhum do Brasil - implicados na morte de 23 cidadãos italianos".
Aeronáutica omitiu a morte de brasileiro.
"Documento mostra que militante da VPR desaparecido morreu no Chile logo após o golpe de Pinochet, em 73".
Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [9. ed. cons. e atual.].
(Superior Tribunal Militar, 2016)