Navegação Biblioteca por assunto "Processo penal militar, legislação, Brasil."
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CNJ e STM discutem reforma no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
(Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal Militar, 21/08/2012)
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Legislação sobre organização judiciária militar [2. ed. organizada pela Seção de Informação Legislativa].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2016)