Navegação Biblioteca por assunto "Constitucionalidade das leis, Brasil."
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Pode um decreto de indulto ser considerado inconstitucional?.
(Superior Tribunal Militar, 2001)
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Lobão no STM não surpreende Guerra : decisão do Supremo é definitiva.
Autor desconhecido
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Pode um decreto de indulto ser considerado inconstitucional?.
Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro. (Superior Tribunal Militar, 2001)
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STM exige documento para atender ao STF..
Autor desconhecido
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