DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 5º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PRATICADA EM SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, II - DESMEMBRAR, POR MEIO DE MOVIMENTO ARMADO OU TUMULTOS PLANEJADOS, O TERRITÓRIO NACIONAL DESDE QUE PARA IMPEDI-LO SEJA NECESSÁRIO PROCEDER A OPERAÇÕES DE GUERRA; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 3º - PROMOVER INSURREIÇÃO ARMADA CONTRA OS PODERES DO ESTADO; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ARTIGO 40 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS CABEÇAS OS QUE TIVEREM EXCITADO OU ANIMADO A PRÁTICA DO CRIME, OU PROMOVIDO OU ORGANIZADO A COOPERAÇÃO NA SUA EXECUÇÃO, OU DIRIGIDO OU CONTROLADO AS ATIVIDADES DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 41 - NOS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO COMUM OU NA MILITAR, QUANDO O CRIME FOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO: I - DE OFICIAL JUDICIÁRIO - METADE PELO ACESSO DOS OCUPANTES DA CLASSE FINAL DA CARREIRA DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, FEITA A RESPECTIVA RELAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DO MERECIMENTO, APURADO EM CONCURSO ORGANIZADO PELO TRIBUNAL, E, METADE, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS CANDIDATOS JÁ APROVADOS EM CONCURSO COM PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO PRESCRITO.
