DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO.ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. - MANTEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31.03.1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 8º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º COMPETEM À JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.