Ata da 95ª Sessão, em 07/12/1967

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, julgamento, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 96ª Sessão, em 11/12/1967
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas