Ata da 27ª Sessão, em 15/05/1950
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Ações: | |
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 302 – HOMICÍDIO, EM PRESENÇA DO INIMIGO.
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Termos Controlados: |
Homicídio simples em tempo de guerra, condenação, Distrito Federal (Brasil).
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |