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Termos Controlados:
Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Deserção, condenação, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Paraíba. Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, desconhecimento, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Apelação criminal, provimento, Amazonas. Deserção, absolvição, Amazonas. Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso. Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. Deserção, julgamento, Mato Grosso. Apelação criminal, desprovimento, Paraíba. Deserção, condenação, Paraíba. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Paraná. Deserção, absolvição, Paraná. Deserção, condenação, redução, Minas Gerais. Apelação criminal, desconhecimento, Bahia. Deserção, absolvição, Bahia. Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, redução, São Paulo (Estado). Termos Controlados
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