LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 11, PARÁGRAFO 3º - PUNE-SE IGUALMENTE, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, A DISTRIBUIÇÃO OSTENSIVA OU CLANDESTINA, MAS SEMPRE INEQUIVOCAMENTE DOLOSA, DE BOLETINS OU PANFLETOS, POR MEIO DOS QUAIS SE FAÇA A PROPAGANDA CONDENADA NAS LETRAS A, B E C DO PRINCÍPIO DESTE ARTIGO.DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 21 - TENTAR SUBVERTER A ORDEM OU ESTRUTURA POLÍTICO-SOCIAL VIGENTE NO BRASIL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE, DE PARTIDO POLÍTICO, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 25 - PRATICAR MASSACRE, DEVASTAÇÃO, SAQUE, ROUBO, SEQUESTRO, INCÊNDIO OU DEPREDAÇÃO, ATENTADO PESSOAL, ATO DE SABOTAGEM OU TERRORISMO; IMPEDIR OU DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ADMINISTRADOS PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO; ARTIGO 36 - FUNDAR OU MANTER, SEM PERMISSÃO LEGAL, ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR, SEJA QUAL FOR. O MOTIVO OU PRETEXTO, ASSIM COMO TENTAR REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO OU FAZER FUNCIONAR PARTIDO SEM O RESPECTIVO REGISTRO OU, AINDA ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA LEGALMENTE, OU CUJO FUNCIONAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO.