| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:33:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:06:20Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:44:46Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:33:07Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:06:20Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:44:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54391 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68630 | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 11, PARÁGRAFO 3º - PUNE-SE IGUALMENTE, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, A DISTRIBUIÇÃO OSTENSIVA OU CLANDESTINA, MAS SEMPRE INEQUIVOCAMENTE DOLOSA, DE BOLETINS OU PANFLETOS, POR MEIO DOS QUAIS SE FAÇA A PROPAGANDA CONDENADA NAS LETRAS A, B E C DO PRINCÍPIO DESTE ARTIGO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 21 - TENTAR SUBVERTER A ORDEM OU ESTRUTURA POLÍTICO-SOCIAL VIGENTE NO BRASIL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE, DE PARTIDO POLÍTICO, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 25 - PRATICAR MASSACRE, DEVASTAÇÃO, SAQUE, ROUBO, SEQUESTRO, INCÊNDIO OU DEPREDAÇÃO, ATENTADO PESSOAL, ATO DE SABOTAGEM OU TERRORISMO; IMPEDIR OU DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ADMINISTRADOS PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO; ARTIGO 36 - FUNDAR OU MANTER, SEM PERMISSÃO LEGAL, ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR, SEJA QUAL FOR. O MOTIVO OU PRETEXTO, ASSIM COMO TENTAR REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO OU FAZER FUNCIONAR PARTIDO SEM O RESPECTIVO REGISTRO OU, AINDA ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA LEGALMENTE, OU CUJO FUNCIONAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO. | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, prisão preventiva, prorrogação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, prisão preventiva, prorrogação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, rejeição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Partido político, funcionamento, irregularidade, denúncia, recebimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Associação secreta, funcionamento, denúncia, recebimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Força aérea, homenagem, discurso, 1967. | |
| dc.subject.other | Aeronáutica, homenagem, discurso. | |
| dc.subject.other | Movimentos revolucionários e de protesto, denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. | |
| dc.title | Ata da 78ª Sessão, em 20/10/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 78 | pt_BR |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA078::ATA078.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-10-20 | |
