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Ata da 89ª Sessão, em 30/09/1942
Ações:
Notas:
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 106 – FACILITAR OU CONSENTIR NA FUGA DE PRESO CONFIADO À SUA GUARDA; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO.