Ata da 87ª Sessão, em 03/10/1941
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Ações: | |
Notas: |
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891 ; ARTIGO 117 – DESERÇÃO ; ARTIGO 107 – FUGIR POR MEIO DE ARROMBAMENTO NA PRISÃO.
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Termos Controlados: |
Apelação criminal, provimento, Bahia.
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |