Ata da 69ª Sessão, em 25/09/1967

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944;ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL.
Termos Controlados:	Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Insubmissão, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Lesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Ceará. Lesão corporal, extinção da punibilidade, Ceará. Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 68ª Sessão, em 22/09/1967
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas