DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 61 - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 2º - A JURISDIÇÃO PENAL DOS JUÍZES OU TRIBUNAIS DA JUSTIÇA ORDINÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SERÁ EXERCIDA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA CONFORMIDADE DESTA LEI E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998; ARTIGO 1º - OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 1º, § 1º, I - INCORRE NA MESMA PENA QUEM, PARA OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL: OS CONVERTE EM ATIVOS LÍCITOS.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.
O Recurso em Sentido Estrito nº 7000189-60.2023.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023.
O Habeas Corpus nº 7000206-96.2023.7.00.0000/AM foi julgado na Ata da 33ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/06/2023.
O Habeas Corpus nº 7000130-72.2023.7.00.0000/BA foi julgado na Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023.