Ata da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/04/2023

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	02/05/2023
Data de Publicação:	03/05/2023
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Termos Controlados:	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. Peculato-furto, condenação, julgamento, pedido de vista. Comércio ilegal de arma de fogo, condenação, julgamento, pedido de vista. Agente inimputável, laudo médico, apresentação, periodicidade, alteração. Incapacidade mental, fato superveniente. Inimputabilidade penal, fato superveniente.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 072, 03 de maio de 2023.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 72, 3 de maio de 2023.
Relacionamento Externo:	Lei nº 10.826, de 22/12/2003
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173360
Coleção:	Atas

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Nome:: SEI_3183150 - Ata 17-2023 Sessão ...
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