Ata da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/03/2023
![Thumbnail](/bitstream/handle/123456789/172841/SEI_3114652%20-%20Ata%2008-2023%20Sess%c3%a3o%20de%20Julgamento%2c%20Virtual%20-%2006%20a%2009%20de%20mar%c3%a7o.pdf.jpg?sequence=3&isAllowed=y)
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Data de assinatura: |
17/03/2023
|
Data de Publicação: |
21/03/2023
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 222, § 1º - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 243, § 1º - EXTORSÃO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
|
Termos Controlados: |
Falsidade ideológica, julgamento, competência.
|
Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 049, 21 de março de 2023.
|
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
|
Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_3114652 - Ata 08-2023 Sessão ...
- Tamanho:
- 93.57Kb
- Formato:
- application/pdf