Ata da 29ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 29/06/2021

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	30/06/2021
Data de Publicação:	01/07/2021
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 89 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE [...].
Termos Controlados:	Abandono de posto, condenação, acórdão embargado, manutenção. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, fraude, denúncia, rejeição. Oficial indigno do oficialato, decisão judicial, revisão. Perda do posto e da patente, decisão judicial, revisão.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 112, 01 de julho de 2021
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 112, 1 de julho de 2021. Embargos infringentes e de nulidade nº 7000290-68.2021.7.00.0000/2021
Relacionamento Externo:	Lei nº 8.666, de 21/06/1993
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165339
Coleção:	Atas