Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/05/2021
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
21/05/2021
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Data de Publicação: |
25/05/2021
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 206, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORRE MORTE DE MAIS DE UMA PESSOA OU TAMBÉM LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.
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Termos Controlados: |
Peculato, condenação, embargos infringentes, inadmissibilidade.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 088, 25 de maio de 2021
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 088, 25 de maio de 2021.
Habeas corpus nº 7000141-72.2021.7.00.0000/2021 Agravo interno nº 7000231-80.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000182-39.2021.7.00.0000/2021 Conflito de jurisdição nº 7000179-84.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000217-96.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000779-42.2020.7.00.0000/2021 Habeas corpus nº 7000220-51.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000583-72.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000183-24.2021.7.00.0000/2021 Agravo interno nº 7000077-62.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000039-50.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000435-61.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000162-48.2021.7.00.0000/2021 Agravo interno nº 7000192-83.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000807-10.2020.7.00.0000/2021 Recurso em sentido estrito nº 0000175-86.2010.7.01.0401/2021 Apelação nº 7000590-64.2020.7.00.0000/2020 |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Ata 19-2021 Sessão de Julgamento, ...
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