DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 111 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.DECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SE JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO; ARTIGO 2º - A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E OS PAPÉIS RELATIVOS À DESERÇÃO OU INSUBMISSÃO SÃO REMETIDOS AO CONSELHO DE JUSTIÇA, DA UNIDADE, COM URGÊNCIA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E FEITAS AS COMUNICAÇÕES, PARA OS FINS DE DIREITO, À AUDITORIA COMPETENTE E AO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO.DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.DECRETO-LEI Nº 9.500, DE 23 DE JULHO DE 1946; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, TAIS COMO INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO, PREVARICAÇÃO, FALTA DE EXAÇÃO, FALSIDADE OU OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR, QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR.