DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO - EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 214 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 39 - NOS CASOS EM QUE POSSA SER APLICADA A PENA PRINCIPAL OU ACESSÓRIA DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU PENA DE QUE RESULTE A PERDA DA PATENTE, O TRIBUNAL SÓ DECIDIRÁ ESTANDO PRESENTE A TOTALIDADE DOS JUÍZES EM EXERCÍCIO. SE NÃO HOUVER ESSA TOTALIDADE, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE. SE NO SEGUNDO ADIAMENTO AINDA NÃO HOUVER ESSA TOTALIDADE O JULGAMENTO SE REALIZARÁ HAVENDO NÚMERO PARA A SESSÃO. OBSERVAR-SE-Á IGUAL DISPOSIÇÃO EM QUALQUER PROCESSO CUJA DECISÃO POSSA IMPORTAR EM REVOGAÇÃO DA PENA APLICADA; ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.