DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 7º - O CARGO DE VICE-DIRETOR SERÁ PROVIDO POR ATOS DO TRIBUNAL, MEDIANTE PROPOSTA DE SEU PRESIDENTE E ESCOLHIDO DENTRE OS DIRETORES DE SERVIÇO E OFICIAIS JUDICIÁRIOS, DE PREFERÊNCIA DIPLOMADOS EM DIREITO; ARTIGO 8º - OS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DE SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA E DE VICE-DIRETOR SÃO ISOLADOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, RESPEITADA A SITUAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SEUS ATUAIS OCUPANTES (LEI Nº 324, DE 11 DE AGOSTO DE 1948, ART. 5º).