DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.386, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - EXTINGUE CARGOS E CRIA OUTROS, NO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, II – COMPETE AOS TRIBUNAIS ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E ORGANIZAR OS SERVIÇOS AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS NA FORMA DA LEI; E BEM ASSIM PROPOR AO PODER LEGISLATIVO COMPETENTE A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS; ARTIGO 191, PARÁGRAFO 2º - OS VENCIMENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO INTEGRAIS, SE O FUNCIONÁRIO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO; E PROPORCIONAIS, SE CONTAR TEMPO MENOR.
LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 22 - SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO QUEM SATISFIZER OS SEGUINTES REQUISITOS: II - TER COMPLETADO DEZOITO ANOS DE IDADE; ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º - INDEPENDERÁ DE LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO, EM CONCURSO, DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.