Ata da 71ª Sessão, em 07/11/1962
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 48 - O CIVIL CUMPRE A PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR EM PENITENCIÁRIA CIVIL, OU À FALTA, EM SEÇÃO ESPECIAL DE PRISÃO COMUM, FICANDO SUJEITO AO REGIME DO ESTABELECIMENTO A QUE SEJA RECOLHIDO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 107 – PRESCRIÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
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Termos Controlados: |
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul.
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Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |